TST - ED-RR - 88769/2003-900-04-00


01/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Os Embargos de Declaração não se prestam a rediscutir a matéria objeto da decisão embargada. Não se pode pretender imprimir aos Embargos de Declaração efeito diverso do previsto legalmente para o instrumento processual eleito. Aplicação do art. 535 do Código de Processo Civil. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 88769/2003-900-04-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos embargos de declaração rejeitados, os embargos de declaração.

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