TST - RR - 1419/2001-108-15-00


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não foram opostos Embargos de Declaração a fim de prequestionar matéria fática (Súmula 297 do TST) e, por outro lado, não se viabiliza Recurso de Revista para reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 126 do TST). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL AO AGENTE DE RISCO. O contato eventual com agente perigoso não enseja o pagamento de adicional de periculosidade desde que o contato ocorra por tempo extremamente reduzido (inteligência da Súmula 364 desta Corte). No entanto, o Tribunal Regional não delimitou o tempo em que o reclamante esteve exposto às condições de risco, e a parte não opôs Embargos de Declaração para obter o necessário pronunciamento sobre a matéria. Por isso, incide na espécie a orientação contida na Súmula 297 do TST. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO DE VALOR. Recurso que não preenche os requisitos do art. 896 da CLT, pois não houve indicação de violação direta a preceito legal e os arestos colacionados não trazem tese diversa da adotada pelo Tribunal Regional, uma vez que este lançou tese de que os honorários devem contemplar o trabalho do perito. INTERVALO INTRAJORNADA.

Tribunal TST
Processo RR - 1419/2001-108-15-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não foram opostos embargos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›