TST - RR - 393/2002-053-02-00


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PDV. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo (Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 desta Corte). COMPENSAÇÃO. O pagamento de débitrabalhistas não pode ser compencom a indenização relativa à adesão a plano de demissão voluntária, uma vez que o valor pago a este título não corresponde a verba de natureza trabalhista. Incidem na espécie os termos da Súmula 18 do TST, que estabelece que a compensação, na Justiça do Trabalho, está restrita a dívidas de natureza trabalhista. CORREÇÃO MONETÁRIA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária e, se essa data limite for ultrapassada, aplicar-se-á o índice da correção monetária relativo ao mês seguinte àquele em que houve prestação de serviços, contando-se a partir do dia primeiro, nos termos da Orientação Jurisprudencial 124 da SDI do TST (atual Súmula 381). Recurso de Revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 393/2002-053-02-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, transação extrajudicial, pdv.

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