TST - RR - 644562/2000


01/set/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão recorrida contém fundamentação sobre todos os aspectos suscitados, configurando-se efetiva prestação jurisdicional, não havendo falar, portanto, em violação aos arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, inc. IX, da Constituição da República. INÉPCIA DO PEDIDO DE REPERCUSSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NAS VERBAS RESCISÓRIAS. Não havendo demonstração de violação a dispositivo de lei nem de divergência jurisprudencial, o conhecimento do Recurso de Revista não se viabiliza. QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST. REPERCUSSÃO EM PARCELAS QUITADAS. Decisão recorrida em consonância com a Súmula 330, item I, do TST. Incidência do óbice contido no art. 896, § 4º, da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 644562/2000
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a decisão recorrida contém.

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