TST - RR - 704384/2000


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. Não há óbice previsto em lei ou na Constituição da República para dispensa sem justa causa de empregado público - ainda que regularmente concursado - por sua empregadora, integrante da Administração Pública Indireta. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 247 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento em parte para restabelecer a sentença de Primeiro Grau no particular, determinando, consequentemente, a remessa dos autos ao Tribunal de origem a fim de que examine o pedido sucessivo (incentivo à decisão) como entender de direito.

Tribunal TST
Processo RR - 704384/2000
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista interposto pelo reclamado, sociedade de economia mista, dispensa imotivada.

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