TST - RR - 723495/2001


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há como vislumbrar nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quando as razões recursais são genéricas, isto é, não indicam o ponto em que, na decisão recorrida, houve omissão. Assim, o Recurso de Revista carece de fundamentação no particular. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Revestindo-se a decisão de contornos nitidamente fático-probatórios, para se firmar convencimento distinto do expendido pelo Tribunal Regional, é inevitável o reexame de fatos e de provas, procedimento vedado nesta fase (Súmula 126 do TST). COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Não demonstrada violação a dispositivo de lei ou da Constituição da República. FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. O acórdão regional está em harmonia com a Orientação Jurisprudencial 302 da SBDI-1 desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 723495/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como vislumbrar.

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