TST - RR - 723785/2001


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRESCRIÇÃO ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU E AFASTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. Segundo o art. 515, § 3º, do CPC o Tribunal Regional está autorizado, nos casos de extinção do processo sem o julgamento do mérito, a julgar a lide desde logo, quando a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento, com mais razão ainda pode esse procedimento ser adotado em hipótese como a dos autos, em que o Tribunal Regional, instância soberana da prova, afastou a prescrição acolhida no primeiro grau e desde logo julgou o mérito. REDUÇÃO SALARIAL.

Tribunal TST
Processo RR - 723785/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por supressão de instância, prescrição acolhida em primeiro grau e afastada pelo tribunal regional.

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