TST - RR - 727587/2001


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO. MOMENTO PARA ARGUIR A PRESCRIÇÃO. DEVOLUTIVIDADE. O Tribunal de origem não está obrigado a manifestar-se acerca de tema não suscitado em razões de recurso ordinário ou contra-razões. Inócua a argüição de prescrição, no Tribunal Regional, apenas em sede de embargos de declaração. APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, ainda que o empregado continue a trabalhar na mesma empresa após o deferimento do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria. (Orientação Jurisprudencial 177 da SBDI-1). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Não demonstrada violação a dispositivo de lei. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS. Decisão recorrida em consonância com a Súmula 139 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 727587/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, preclusão, momento para arguir a prescrição.

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