TST - RR - 751676/2001


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional, conquanto tenha preferido decisão contrária aos interesses da parte, apresentou solução para o conflito, configurando-se efetiva a prestação jurisdicional. GRATIFICAÇÃO APÓS FÉRIAS. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Não se conhece de recurso de revista quando não atendidos os pressupostos do art. 896 da CLT. GRATIFICAÇÃO DE FARMÁCIA E DE PRODUTIVIDADE. INTEGRAÇÃO NAS HORAS EXTRAS. Não se conhece de recurso de revista quando não atendidos os pressupostos do art. 896 da CLT. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. A assistência judiciária na Justiça do Trabalho rege-se pelas disposições contidas na Lei 5.584/70, nos termos de seu art. 14. A sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, que, no âmbito do processo do trabalho, se revertem para o sindicato da categoria do empregado (Lei 5.584/70, art. 16). Portanto, trata-se de honorários assistenciais, razão por que, para serem fixados, a parte deverá atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos: estar assistida por seu sindicato de classe e comprovar perceber, nos termos do § 2º do art. 14 da Lei 5.584/70, mensalmente, importância inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita o custeio do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A teor do item II da Súmula 6 do TST, os efeitos da equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego. DESCONTOS PREVIDENIÁRIOS E FISCAIS. Consoante a Súmula 368 desta Corte, os descontos previdenciários e fiscais incidem sobre as parcelas trabalhistas deferidas por decisão judicial, nos termos do Provimento 3/2005 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e da Lei 8.212/91. GRATIFICAÇÃO DE CONFIANÇA DIFERENÇA. Recurso desfundamentado.

Tribunal TST
Processo RR - 751676/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista da reclamada, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o tribunal regional, conquanto.

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