TST - RR - 737514/2001


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTOS SUMARÍSSIMOS. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INTERVALO INTRAJORNADA. Revela-se inviável o reconhecimento de ofensa ao art. 7º, inc. XIV, da Constituição da República, uma vez que a violação somente se daria de forma reflexa e não de forma direta como exige o artigo 896, § 2º da CLT. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 737514/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, procedimentos sumaríssimos, pressupostos recursais.

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