TST - RR - 769429/2001


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional, mediante a decisão recorrida, apresentou solução judicial para o conflito, mesmo que contrária ao interesse do reclamante, configurando-se efetiva prestação jurisdicional. COOPERATIVA DE CRÉDITO. ENQUADRAMENTO COMO INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. As cooperativas de crédito têm finalidade crédito-financeira ainda que restrita à prestação de serviços aos seus associados (art. 4º da Lei 5.764/91). E, conforme depreende-se do disposto nos arts. 17 e 18, da Lei 4.595/64, as cooperativas de crédito são consideradas instituições bancárias. Logo, a reclamada se equipara aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT (Súmula 55 do TST). Recurso de Revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 769429/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o tribunal regional, mediante.

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