TST - RR - 780834/2001


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST. Não sendo reveladas quais as parcelas constantes do termo rescisório, não há como aferir se houve contrariedade à Súmula 330 desta Corte. INTERVALO DO ART. 71, § 4º DA CLT. Este Tribunal pacificou o entendimento, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1, de que, após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). HORAS EXTRAS. Revestindo-se a decisão de contornos fático-probatórios, para se firmar convencimento distinto do expendido pelo Tribunal Regional, é inevitável o o reexame de fatos e de provas, procedimento vedado nesta fase (Súmula 126 do TST).

Tribunal TST
Processo RR - 780834/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, quitação, súmula 330 do tst.

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