TST - RR - 780835/2001


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional expendeu fundamentação sobre todos os aspectos suscitados nos Embargos de Declaração e, mesmo que contrária aos interesses da parte, apresentou solução para o conflito, tendo havido efetiva prestação jurisdicional. HORAS EXTRAS. SERVIÇO EXTERNO. As ponderações do reclamado relativas à execução de tarefas externas, tendo em vista o consignado pelo Tribunal Regional, requer o reexame dos fatos e da prova nas quais se pautou a decisão regional. Porém, esse procedimento está obstaculizado nesta fase recursal, ante o óbice previsto na Súmula 126 desta Corte. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA. A Súmula 340 do TST tem aplicação apenas quanto ao comissionista puro. INTERVALO INTRAJORNADA. PERÍODO ANTERIOR À LEI 8.923/94. A jurisprudência desta Corte assenta que, somente após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1). DESCONTOS FISCAIS. FORMA DE CÁLCULO. Segundo a jurisprudência concentrada no item II da Súmula 368 do TST, o recolhimento dos descontos fiscais, resultante dos créditos do empregado oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação e ser calculado ao final.

Tribunal TST
Processo RR - 780835/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o tribunal regional expendeu.

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