TST - RR - 780839/2001


01/set/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESFUNDAMENTADA. A Reclamada não aponta violação a nenhum dos dispositivos indicados na Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 desta Corte. HORAS EXTRAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não há julgamento extra petita quando se constata que tanto a decisão de primeiro grau como a proferida pelo Tribunal Regional ateve-se ao pedido deduzido na petição inicial. INTERVALO INTRAJORNADA. A discussão nos autos diz respeito ao direito ao recebimento de horas extraordinárias por descumprimento do intervalo intrajornada no período posterior à edição da Lei 8.923/94. A decisão recorrida encontra-se em sintonia com a Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1. Incidem na espécie a orientação expressa na Súmula 333 desta Corte e o disposto no § 4º do art. 896 da CLT. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. O art. 538, § único, do CPC prevê que a condenação por oposição de embargos de declaração protelatórios enseja multa de até 1% a ser calculada sobre o valor da causa. Assim, fixar multa sobre o valor da condenação, conforme vier a ser apurado em liquidação de sentença, importa em ofensa ao referido dispositivo.

Tribunal TST
Processo RR - 780839/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, desfundamentada, a reclamada não aponta.

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