TST - RR - 780838/2001


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 330 DO TST. QUITAÇÃO. VALIDADE. A quitação passada pelo empregado com assistência do Sindicato de sua categoria profissional, com observância do que dispõe o art. 477, e seus parágrafos, da CLT, tem eficácia liberatória com relação aos títulos discriminados no documento de rescisão, desde que não se consigne ressalva. O recurso fundado em contrariedade à Súmula 330, no entanto, somente merece conhecimento se no acórdão recorrido for possível constatar se houve ressalva e identificar as parcelas que integram o objeto da ação que estariam atingidas pela quitação. Contrariedade à Súmula 330 do TST e dissenso jurisprudencial que não se configuram. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. A não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do valor relativo ao período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, cinqüenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71, § 4º, da CLT). Inteligência da Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADAS. A inobservância do intervalo de onze horas entre duas jornadas, como está previsto no art. 66 da CLT, não constitui mera infração administrativa; implica reconhecer que o empregado esteve à disposição do empregador por tempo superior ao de sua jornada. Nessa circunstância, deve o empregador pagar-lhe, como extras, as horas que faltarem para completar o intervalo inter Recurso de Revista de que não se conhece

Tribunal TST
Processo RR - 780838/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, súmula 330 do tst, quitação.

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