TST - RR - 790134/2001


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. É inespecífico para os fins do art. 896, alínea a, da CLT, acórdão confrontado que não aborda todos os fundamentos expendidos na decisão recorrida. Incidência da orientação expressa nas Súmulas 23 e 296 do TST. GARANTIA DE EMPREGO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO. O art. 118 da Lei 8.213/91 assegura, em caso de acidente de trabalho, a manutenção, pelo prazo mínimo de doze meses, do contrato de trabalho, referindo-se à modalidade típica, por prazo indeterminado, não sendo admissível interpretação ampliativa, de modo a estender-se ao contrato por prazo determinado ou a termo garantia inerente àquele contrato.

Tribunal TST
Processo RR - 790134/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, contrato de experiência, é inespecífico para os.

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