TST - RR - 795998/2001


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST. Não sendo reveladas quais as parcelas constantes do termo rescisório, não há como aferir se houve contrariedade à Súmula 330 desta Corte. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Tendo o Tribunal de origem concluído pela ineficácia do acordo de compensação de jornada, porquanto suprime direito decorre de norma cogente que visa proteger a saúde do empregado, não resta configurada a existência de divergência jurispruespecífica nem demonstrada a ocorrência de contrariedade à Súmula 85 do TST. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal (Súmula 366 do TST, convertida da Orientação Jurisprudencial 23 da SBDI-1). DESCONTOS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE A RENDA. A jurisprudência pacífica da SBDI-1 desta Corte é no sentido de que as contribuições fiscais, resultantes dos créditos do reclamante, oriundos de condenação judicial, devem incidir sobre o valor total da condenação e serem calculadas ao final. O art. 46 da Lei 8.541/92 estabelece que o devedor está obrigado ao pagamento no momento em que o rendimento se torne disponível para o beneficiário (Súmula 368, item II, do TST). Recurso de Revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 795998/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, quitação, súmula 330 do tst.

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