TST - RR - 814818/2001


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em se tratando de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, é impertinente a indicação de ofensa ao art 535 do CPC, a teor da Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 desta Corte. NULIDADE POR CONDENAÇÃO DIVERSA DA REQUERIDA. OFENSA AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. Eventual julgamento além do pedido não implica nulidade da decisão. Na hipótese dos autos, entretanto a argüição de nulidade não se sustenta, tendo em vista que os fundamentos da decisão regional não autorizam concluir que houve violação literal e direta aos arts. 128 e 460 do CPC. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. O percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT, salvo as hipóteses previstas na Súmula 17 (Súmula 228 do TST). HORAS DE SOBREAVISO. USO DO APARELHO BIP. O uso do aparelho BIP pelo empregado, por si só, não carateriza o regime de sobreaviso, uma vez que o empregado não permanece em sua residência aguardando, a qualquer momento, convocação para o serviço (Orientação Jurisprudencial 49 da SBDI-1 desta Corte).

Tribunal TST
Processo RR - 814818/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, em se tratando de.

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