TST - RR - 815124/2001


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST. No que se refere à quitação, não mencionou o Tribunal Regional as parcelas que constaram do termo de rescisão. Portanto, a teor da Súmula 126 do TST, é inviável aferir-se contrariedade à Súmula 330 do TST. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. (Súmula 85, item I, desta Corte). DESCONTOS. Tem-se por desfundao recurso de revista quando não há indicação de violação a dispositivos de lei ou da Constituição da República nem divergência jurisprudencial que enseje o conhecimento do recurso. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 815124/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, quitação, súmula 330 do tst.

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