TST - RR - 816150/2001


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. A questão acerca do enquadramento do reclamante em cargo de confiança, conforme assentado pelo Tribunal Regional, demandaria, para eventual reforma da decisão recorrida, reexame dos fatos e provas, procedimento vedado nesta fase (Súmula 126 desta Corte. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação (item III da Súmula 6 do TST). Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 816150/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras, cargo de confiança.

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