TST - RR - 4/2001-255-02-00


01/set/2006

HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADAS. Incumbe ao empregador pagar a integralidade das horas subtraídas do intervalo mínimo entre jornadas fixado no art. 66 da CLT, acrescidas do adicional, sem que tal importe, diante do deferimento como extras das horas de trabalho excedentes do limite legal diário, em bis in idem. Enquanto as primeiras compensam a não-fruição de período mínimo de descanso imposto por lei, a partir de causas higiênicas, as últimas retribuem o trabalho prestado além da jornada normal. Revista conhecida e provida no tópico. HONORÁRIOS PERICIAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O benefício da assistência judiciária gratuita abrange a isenção do pagamento dos honorários periciais, a teor do que dispõe o artigo 3º, V, da Lei 1060/50. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 4/2001-255-02-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos horas extras, intervalo interjornadas, incumbe ao empregador pagar.

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