TST - AIRR - 212/2002-008-10-00


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. A decisão regional, ao declarar a responsabilidade subsidiária da reclamada, está em consonância com a Súmula 331, IV, do TST, razão pela qual correto o trancamento da revista, em vista do disposto no § 4º do art. 896 da CLT, sendo desnecessária a análise de violação ao art. 71 da Lei 8666/93, ante os termos da OJ 336 da SBDI-1. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 212/2002-008-10-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária, sociedade de economia mista.

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