TST - AIRR - 282/1996-631-05-00


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NÃO RENOVAÇÃO DAS ARGÜIÇÕES DA REVISTA - ALEGAÇÕES INOVATÓRIAS NO AGRAVO. Inviável a apreciação das argüições da reclamada se, ao agravar, não renova nenhuma das alegações expendidas na revista buscando infirmar a decisão agravada e, por outro lado, tece outras, nitidamente inovatórias. Ressalte-se que, a teor do disposto na Súmula 221, I, desta C. Corte, imprescindível é a indicação expressa do dispositivo constitucional tido por violado, não servindo, para tanto, a mera alegação de ofensa à coisa julgada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 282/1996-631-05-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, não renovação das argüições da revista, alegações inovatórias no agravo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›