TST - AIRR - 556/2002-112-03-00


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ELASTECIMENTO DA JORNADA - HORAS EXTRAS. Improsperável a alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, se a minuta do agravo não reitera, de forma específica, qual o dispositivo constitucional ou legal, próprios do ato de julgamento, que vieram a ser infringidos ( OJ. 115 da Eg. SBDI-1 e Súmula 221, I, TST). A parte deveria infirmar o conteúdo da decisão agravada neste aspecto, não o fazendo de forma técnica e fundamentada, na forma dos requisitos do art. 896 da CLT. O Regional entendeu que o elastecimento da jornada não causou prejuízo à autora, uma vez que a majoração salarial foi até mesmo superior ao correspondente aumento de jornada. Além disso, concluiu que houve consentimento desta quanto à alteração contratual. As ementas colacionadas para confronto de tese são inespecíficas, pois não se amoldam às exigências das Súmulas 23 e 296, I, desta C. Corte, ignorando os fatos consignados na decisão regional. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 556/2002-112-03-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, elastecimento da jornada.

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