STJ - EDcl nos EREsp 278727 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0038182-0


10/mar/2008

TRIBUTÁRIO – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO –
DECADÊNCIA – CINCO ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR – AUSÊNCIA DE EIVA
NO JULGADO – PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.
1. O acórdão embargado foi proferido com fundamento no art. 150, §
4º, do CTN, que dispõe sobre o prazo decadencial de tributos
sujeitos a homologação, pagos antecipadamente, qual seja, de cinco
anos, a contar do fato gerador, para constituição do crédito de
eventual diferença a maior.
2. Resta evidente o caráter modificativo que a parte embargante,
inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios,
uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de
acordo com sua tese.
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EREsp 278727 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0038182-0
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos tributário – lançamento por homologação – constituição do crédito –, o acórdão embargado foi.

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