TST - RR - 918/2003-072-02-40


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA RETORNO DOS AUTOS DO E. STF NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO CÁLCULO DA MULTA DE 40% DO FGTS SOBRE TODOS OS DEPÓSITOS FEITOS. O E. Supremo Tribunal Federal determinou o prosseguimento do julgamento do recurso de revista, sem a premissa de que a aposentadoria teria, automaticamente, extinguido o contrato de trabalho. Por isso, conhecido o apelo da reclamante por afronta ao inciso I do art. 7º da Constituição Federal, já afastada aquele premissa, a reclamante faz jus ao recebimento da multa/compensação indenizatória de 40% calculada sobre o total dos valores depositados na sua conta vinculada do FGTS. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 918/2003-072-02-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista aposentadoria espontânea retorno dos autos do e, stf não extinção do contrato de trabalho cálculo da multa, o e.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›