TST - AIRR - 928/2001-003-18-00


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO INCIDENTAL PROFERIDA NA JUSTIÇA FEDERAL, SOBRE VÍNCULO DE EMPREGO. Não ofende a literalidade do art. 114 da Carta Magna decisão regional que entende não se inserir na competência da Justiça do Trabalho o cumprimento de decisão proferida pela Justiça Federal, que contenha declaração incidental de vínculo de emprego. Ainda que a redação atual do referido preceito constitucional (EC 45/04), seja diferente daquela do antigo caput, por inarredável interpretação sistemática, há de se convir que esta Justiça Especializada só poderá cumprir suas próprias decisões e aquelas que a elas se equiparam. Demais disso, a declaração incidental não faz coisa julgada quando incidentalmente julgada, a teor do disposto no art. 469, III, do CPC.

Tribunal TST
Processo AIRR - 928/2001-003-18-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho pretensão de cumprimento de decisão, não ofende a literalidade.

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