TST - AIRR - 1065/2002-075-03-00


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DESERÇÃO SUPERADA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NORMA COLETIVA QUE REDUZ DO INTERVALO INTRAJORNADA - DIFERENÇAS SALARIAIS. Deve ser afastada a deserção afirmada na decisão agravada, pois, a primitiva sentença condenatória, em sede declaratória veio a ser alterada para improcedência, de sorte que não havia depósito e recolhimento de custas. O julgamento regional, que deu provimento ao recurso do empregado, é que arbitrou a condenação e estipulou custas, não havendo acréscimo, como posto na decisão agravada. Analisando-se, portanto, os temas da revista, não há como ser aceita a alegação de omissão no julgamento regional só porque aprecia e valora depoimento testemunhal de forma diversa daquela ocorrida no primeiro grau. A Eg. Corte Regional firmou seu livre convencimento, na forma autorizada pelo art. 131 do CPC. Inexiste contrariedade à Súmula 349/TST, uma vez que esta trata de acordo de compensação de jornada de trabalho, ao passo que a decisão de origem aborda tema diverso, qual seja, a impossibilidade de redução do intervalo intrajornada por meio de norma coletiva, questão sedimentada na OJ. 342 da Eg. SBDI-1. As diferenças salariais não foram deferidas com fundamento na equiparação salarial, razão pela qual não assiste razão à agravante ao alegar ofensa aos arts. 818 e 333, I, do CPC, por entender não provados os requisitos previstos no art. 461 da CLT. Por outro lado, não se vislumbra afronta direta ao art. 5º, II, da Constituição Federal, pois a decisão recorrida se baseou nos arts. 9º da CLT, 5º, I, e 7º, XXXII, da Lei Maior, e, particularmente, no art. 12 da Lei 6019/74, donde se conclui que seria necessário o prévio exame desses dispositivos legais e constitucionais para se chegar a qualquer conclusão acerca da ofensa à legalidade. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1065/2002-075-03-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista deserção superada, negativa de prestação jurisdicional, norma coletiva que reduz do intervalo intrajornada.

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