TST - AIRR - 1020/2004-317-02-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE TRASLADO - CARIMBO DO PROTOCOLO ILEGÍVEL. Apresentada a cópia das razões do recurso de revista com carimbo de protocolo ilegível, impõe-se o não conhecimento do agravo, pois a parte deve demonstrar que o recurso trancado preenchia os pressupostos comuns de admissibilidade, dentre os quais o da tempestividade, exame este que restou impossibilitado nestes autos. Assim, na forma do art. 897, § 5º, da CLT e da OJ nº 285 da SBDI-1, resta inviabilizado o recurso. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1020/2004-317-02-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, irregularidade de traslado, carimbo do protocolo ilegível.

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