TST - AIRR - 1224/2003-032-15-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - DIFERENÇAS DE FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Por força do disposto no § 6º do art. 896 da CLT, no procedimento sumaríssimo, as únicas hipóteses de admissibilidade do recurso de revista consistem na violação direta e literal de norma da Constituição Federal e na contrariedade a Súmula do TST. Não se vislumbra ofensa à literalidade dos arts. 7º, I, da Constituição Federal, e 10, I, do ADCT, pois eles não tratam, especificamente, das diferenças da multa do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1224/2003-032-15-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, diferenças de fgts.

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