TST - AIRR - 1227/2003-032-15-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APELO NÃO CONHECIDO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Não merece reforma a decisão que, diante da irregularidade da representação processual da recorrente, denegou seguimento ao recurso de revista, já que em fase recursal é inaplicável o art. 13 do CPC, frente ao que dispõe a OJ 149 da SBDI-1. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1227/2003-032-15-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, apelo não conhecido por irregularidade de representação, não merece reforma a.

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