TST - AIRR - 2195/2002-902-02-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO DEFICIENTE - PEÇA ESSENCIAL NÃO FORNECIDA. Se o agravante deixa de juntar peça obrigatória, no caso, a íntegra do despacho, não há como se conhecer do recurso, a teor do que dispõem o art. 897, § 5º, da CLT (com a redação dada pela lei 9.756/98) e a Instrução Normativa nº 16/99 do TST. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2195/2002-902-02-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente, peça essencial não fornecida.

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