TST - AIRR - 2335/2003-032-02-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEFICIÊNCIA DE FORMAÇÃO - TRASLADO INCOMPLETO DAS RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA. O presente agravo de instrumento não merece conhecimento, tendo em vista que a agravante não trouxe aos autos a cópia completa das razões de recurso de revista. Consoante o item III da Instrução Normativa nº 16 do TST, o agravo não será conhecido se o instrumento não contiver as peças necessárias para o julgamento do recurso denegado, incluindo a cópia do respectivo arrazoado e da comprovação de satisfação de todos os pressupostos extrínsecos do recurso principal. Nos termos do item X da IN 16/TST, cumpre às partes a correta formação do instrumento, não comportando a omissão em conversão em diligência para suprir a ausência de peça. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2335/2003-032-02-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, deficiência de formação, traslado incompleto das razões de recurso de revista.

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