TST - AIRR - 32590/1996-014-09-42


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO DIFERENÇAS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO DISCUSSÃO INFRANCONSTITUCIONAL. O § 2º do art. 896 da CLT só prevê o cabimento de Recurso de Revista no processo de execução, caso fique demonstrada violação direta e literal da Constituição Federal, não bastando a possível infringência indireta ou reflexa, por suposta ofensa a normas infraconstitucionais. No tocante à fluência dos juros de mora e da correção monetária, quando o depósito é feito para a garantia da execução, sem a liberação ao credor, é elementar, que se trata de questão de nível ordinário e, não, constitucional. Incidem os termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula 266 desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 32590/1996-014-09-42
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução diferenças de juros e correção monetária depósito, o § 2º do.

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