TST - RR - 35984/2002-900-02-00


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EFEITOS DA APOSENTADORIA NO CONTRATO DE TRABALHO PAGAMENTO PARCELADO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - MULTA INDEVIDA. Tendo em vista a possibilidade de decisão, no mérito, em favor da reclamada, não se declara a nulidade do acórdão regional, em conformidade com o disposto no art. 249, § 2º, do CPC. A aposentadoria espontânea do empregado acarreta a extinção do contrato de trabalho, sendo, por isso, indevido o pagamento da multa de 40% sobre o período contratual anterior à obtenção do benefício previdenciário, nos termos da OJ nº 177 da SBDI-1. Por outro lado, se empregado e empregador firmam acordo, homologado pelo sindicato, estipulando o pagamento parcelado das verbas rescisórias, resta incabível a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, ante a validade da transação efetuada (art. 840 do CC).

Tribunal TST
Processo RR - 35984/2002-900-02-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista negativa de prestação jurisdicional efeitos da aposentadoria, multa indevida, tendo em vista a.

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