TST - RR - 66155/2002-900-02-00


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA NULIDADE CERCEAMENTO DE DEFESA - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO CONCURSO PÚBLICO ADMISSÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO VIGENTE. Não caracteriza cerceio de defesa a decisão regional que se nega a emitir pronunciamento sobre questão já devidamente analisada por aquela Eg. Corte. No caso, a matéria atinente ao reconhecimento do vínculo de emprego está devolvida a este C. Tribunal, sem que isto venha a causar nenhum prejuízo à parte. Por outro lado, incólume o art. 37, II, da Constituição Federal quando a relação de emprego reconhecida com sociedade de economia mista iniciou-se antes da promulgação da Carta Magna de 1988, (Súmula 363/TST, mutatis mutandis).

Tribunal TST
Processo RR - 66155/2002-900-02-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista nulidade cerceamento de defesa, reconhecimento de vínculo empregatício concurso público admissão anterior à constituição, não caracteriza cerceio de.

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