TST - RR - 723729/2001


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerando-se o cancelamento do então Enunciado 76/TST, a supressão das horas extras habitualmente prestadas não gera direito à integração do valor correspondente, mas, sim, à indenização preconizada pela Súmula 291 do TST. Quanto aos honorários advocatícios, inviável o apelo, de acordo com o § 5º do art. 896 da CLT, uma vez que a condenação encontra-se em conformidade com a Súmula 219, I, do TST e com a OJ nº 304 da SBDI-1, já que a reclamante encontra-se assistida pelo sindicato e apresentou declaração de pobreza. Recurso conhecido, em parte, e nela provido.

Tribunal TST
Processo RR - 723729/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista supressão de horas extras habituais indenização correspondente, honorários advocatícios, considerando-se o cancelamento do.

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