TST - RR - 734372/2001


01/set/2006

I - RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (FCA) NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SUCESSÃO ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA DIFERENÇAS DE FGTS ÔNUS DA PROVA. Não se reconhece vício na prestação jurisdicional, pois o aresto regional já havia enfrentado, fundamentadamente, a questão da sucessão trabalhista; também não se omitiu na questão do ônus da prova de diferenças do FGTS, eis que elas foram acolhidas em função de prova pericial realizada. O reconhecimento da sucessão com base na análise dos documentos dos autos não afronta a literalidade dos arts. 10 e 448 da CLT e atrai a incidência da Súmula 333/TST, pois as ementas colacionadas sucumbem diante do teor da OJ. 225 da SBDI-1. A manutenção da condenação no adicional de transferência encontra-se em conformidade com o entendimento consubstanciado na OJ 113 da SBDI-1, encontrando, o apelo, óbice no § 4º do art. 896 da CLT e, também na Súmula 333/TST. Quanto às diferenças de FGTS, a revista colide com os termos da Súmula 126 do TST, uma vez que o acórdão recorrido é resultado da análise das provas dos autos, especialmente, do laudo contábil. A discussão sobre o caráter razoável do valor fixado para os honorários periciais não se amolda à exigência da alínea "a" do art. 896 da CLT ou da Súmula 296/TST. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 734372/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista da segunda reclamada (fca) negativa de prestação, não se reconhece vício.

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