TST - RR - 749361/2001


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA SUCESSÃO PECULIAR RESPONSABILIDADE CONTRATUAL AFASTADA. Os débitos trabalhistas relativos ao contrato de trabalho celebrado e rescindido pela primeira reclamada (RFFSA) são de exclusiva responsabilidade desta, não se transferindo à sucessora, haja vista o entendimento já pacificado no item II da OJ nº 225 da SBDI-1. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 749361/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista da segunda reclamada sucessão peculiar responsabilidade contratual, os débitos trabalhistas relativos.

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