TST - AIRR - 786849/2001


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO. Acertado o despacho denegatório, pois a liberação, em favor do reclamante, dos depósitos recursais efetuados antes da decretação da falência do banco reclamado não afronta a Constituição Federal, na forma exigida pelo § 2º do art. 896 da CLT, mesmo porque os valores correspondentes não integravam o patrimônio da massa falida. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 786849/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, acertado o despacho denegatório,.

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