TST - ED-AIRR - 73/2002-058-03-00


01/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANOTAÇÃO DA CTPS SÚMULA 12/TST NÃO-CONTRARIADA - OMISSÃO INEXISTENTE. O acórdão embargado destacou que o Eg. Regional atribuiu à reclamada a prova, através de recibos, do verdadeiro salário recebido pelo reclamante, o que ela não fez, daí porque a anotação da CTPS não ensejaria presunção absoluta do valor dos salários, por isso que não contrariada a Súmula 12/TST. Embargos de declaração acolhidos, tão-só, para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 73/2002-058-03-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos embargos de declaração anotação da ctps súmula 12/tst não-contrariada, omissão inexistente, o acórdão embargado destacou.

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