TST - ED-AIRR - 1306/1996-008-17-00


01/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO DE EXECUÇÃO ESCLARECIMENTOS PRESTADOS DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL. Prestam-se esclarecimentos buscando o aperfeiçoamento do acórdão embargado, eis que, ante as específicas regras do parágrafo único do art. 831 e § 4º do art. 832 da CLT, o acordo homologado entre as partes não faz coisa julgada, de forma imediata, para o INSS. Por isso é que foi afastada a possibilidade de afronta direta e literal ao art. 5º, incisos II e XXXVI, da Carta Magna, eis que a discussão sobre a incidência da contribuição previdenciária sobre o acordo não tem o nível constitucional exigido pelo § 2º do art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1306/1996-008-17-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento processo de execução, prestam-se esclarecimentos buscando o.

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