TST - ED-AIRR e RR - 1916/1998-008-17-00


01/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA FALTA DE INDICAÇÃO DE PRECEITO LEGAL VIOLADO - OMISSÃO INEXISTENTE. Se as razões do recurso de revista não invocaram, de modo direto, o art. 499 da CLT e a OJ nº 45 da SBDI-1, a ausência de manifestação a respeito não configura omissão do acórdão embargado, e, sim, do próprio recorrente.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR e RR - 1916/1998-008-17-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista falta de indicação, omissão inexistente, se as razões do.

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