TST - ED-RR - 19852/2002-900-10-00


01/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO ESCLARECIMENTOS PRESTADOS. A questão trazida a exame nos autos foi dirimida com base na OJ nº 270 da Eg. SBDI-1. Portanto, a irresignação da reclamada com a decisão embargada não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, visto que não ficou configurada a existência de qualquer omissão ou contradição no julgado, mas apenas o inconformismo da parte com a decisão proferida em sentido contrário a seu interesse. Não obstante, prestam-se esclarecimentos em face do caráter interlocutório da decisão embargada. Embargos de declaração acolhidos, tão-só, para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 19852/2002-900-10-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos embargos de declaração plano de desligamento voluntário esclarecimentos prestados, a questão trazida a.

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