TST - ED-ED-RR - 1022/1994-027-04-42


01/set/2006

SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS RECLAMANTES OMISSÕES INEXISTENTES REJULGAMENTO VEDADO. Restou claro no acórdão embargado que, em se tratando de processo em fase de execução, somente é cabível a análise de afronta direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, o que já afasta, de pronto, a análise da matéria à luz de dispositivos legais, bem como que houve inovação quanto a apontada violação do art. 5º, caput e incisos II e LIV, da CF, uma vez que a matéria não foi suscitada em contra-razões. Ademais, em sede declaratória a parte não pode buscar a modificação do julgado no ponto que acha injusto, insistindo em nova apreciação da matéria pelo mesmo órgão julgador, ainda que mascare o pleito com as hipóteses dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-ED-RR - 1022/1994-027-04-42
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos segundos embargos de declaração dos reclamantes omissões inexistentes rejulgamento vedado, restou claro no acórdão.

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