TST - AIRR - 412/2002-016-04-41


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A decisão regional encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 177/SBDI-1/TST, verbis: Aposentadoria espontânea. Efeitos. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 412/2002-016-04-41
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, aposentadoria espontânea, efeitos.

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