TST - AIRR - 29990/2002-900-02-00


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 338, II, DO TST. APLICAÇÃO DO ARTIGO 896, § 4.º, DA CLT E DA SÚMULA 333 DO TST. NÃO-PROVIMENTO. De acordo com o disposto na Súmula 338, II, desta Corte, a presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. Estando a decisão recorrida de acordo com a jurisprudência desta col. Corte, expressa no verbete anteriormente transcrito, resta inviabilizado o processamento da Revista. Aplicação do artigo 896, § 4.º, da CLT e da Súmula-TST n.º 333. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 29990/2002-900-02-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, decisão regional em consonância com a súmula 338, ii, do.

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