TST - ED-AIRR - 693/2005-003-21-40


01/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPROVIMENTO. MULTA. Se o acórdão embargado se acha imune de qualquer defeito, dentre os enumerados nos artigos 535, incisos I e II, do CPC, e 897-A da CLT, porquanto dotado de fundamentação clara, abrangente e coerente com a sua conclusão, tem-se que a medida se reveste do intuito manifestamente protelatório, a atrair a penalidade prevista no artigo 538, Parágrafo Único, do CPC. Embargos de Declaração desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 693/2005-003-21-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos embargos de declaração, desprovimento, multa.

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