TST - RR - 867/1999-001-17-00


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. Evidenciado nos autos que o Reclamante é beneficiário da justiça gratuita, uma vez que declarou expressamente que não pode arcar com os custos do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família, nos termos do disposto no art. 1.º da Lei n.º 7.115/83, deve ser isentado do pagamento de despesas processuais, entre as quais se encontram os honorários periciais, de acordo com o que dispõe o inciso V do artigo 3.º da Lei n.º 1.060/50. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1)HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS.

Tribunal TST
Processo RR - 867/1999-001-17-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista do reclamante, benefícios da justiça gratuita, deferimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›