TST - ED-AIRR - 1662/1998-068-01-40


01/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração, quando não demonstrada a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. acórdão embargado, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Configurado o intuito procrastinatório, aplica-se a multa prevista no art. 538 do CPC. Embargos Declaratórios não providos com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1662/1998-068-01-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista em agravo de, nega-se provimento aos embargos.

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